O primeiro tema a ser abordado aqui no blog mundo jurídico é a questão da redução da maioridade penal, que figura em exorbitantes 150 projetos, sendo 6 deles na forma de emendas à Constituição. Importante frizar que o menor de idade não comete crime, pratica ato infracional, conforme a Magna Carta. Mesmo que este, seja consumado nas formas delituosas mais graves. A reprimenda mais severa que poderá ser aplicada aos infratores é a privação da liberdade em regime de internação por prazo "em nenhuma hipótese" superior a três anos. De qualquer modo, a "liberação compulsória" dar-se-á aos 21 anos de idade (artigo 121, §§3° e 5°, do ECA).
Gostaria de citar alguns países onde a maioridade penal começa desde cedo. No Reino Unido, a responsabilidade começa a partir dos 10 anos. Nos Estados Unidos, em alguns dos Estados a maioridade também é de 10 anos. Na Coréia do Sul e no México, o cidadão começa a responder por violações às normas criminais a partir dos 12 anos. Na França e na Polônia, aos 13.
Reiterando: é inegável dizer que as percepções mentais, morais, sensitivas e psicológicas de infantes e jovens de hoje são exponencialmente superiores à dos que viram nascer o Código Penal há 70 anos. Nele se estabeleceu que os menores de 18 anos "são penalmente inimputáveis", conforme artigo 27; ou seja: não podem ser penalizados criminalmente. A revolução dos costumes, o acesso aos recursos da pedagogia tecnológica, a possibilidade de eleger os políticos do País com idade inferior aos 18 anos e a capacidade relativa para alguns atos da vida civil concedem hoje aos menores ampla capacitação para entender quais as condutas sociais reprovadas pela lei. Esta questão é debatida há mais de 30 anos e parece que não haverá um desfecho tão cedo.
Embora esta mudança na legislação fosse muito aclamada pela sociedade, devido a "necessidade emergencial", seriam muitas as consequências prejudiciais ao sistema. Atualmente vivenciamos uma crise carcerária onde os presídios estão superlotados. As condições são subumanas e o desrespeito aos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana são feridos constantemente, já que o intuito do cárcere é a ressocialização. Em vista disso, essa medida tenderia a prejudicar gradativamente o sistema carcerário do País. Na minha concepção, a mudança na maioridade no momento seria um equívoco imensurável, diante da realidade supracitada. Os presídios não teriam capacidade de abrigar tamanha demanda de criminosos, uma vez que os infratores de hoje, passariam a ser os criminosos de amanhã. Eu seria mais um daqueles que são a favor da redução da maioridade penal, não fosse o caos do sistema carcerário do Brasil na atualidade. Além de ver em documentários, filmes e reportagens, já fui a alguns presídios e vi imagens de outros, ou seja conheço essa realidade bem de perto. Por isso, devemos nos conscientizar de que nem sempre o que aparenta ser a situação "mais plausível", pode vir a ser a melhor solução.
Em virtude do exposto, fica a questão: Será mesmo que um adolescente de 16 anos teria total discernimento para compreender completamente o caráter criminoso de seu ato? Participe da enquete do blog e dê a sua opinião!
Gostaria de citar alguns países onde a maioridade penal começa desde cedo. No Reino Unido, a responsabilidade começa a partir dos 10 anos. Nos Estados Unidos, em alguns dos Estados a maioridade também é de 10 anos. Na Coréia do Sul e no México, o cidadão começa a responder por violações às normas criminais a partir dos 12 anos. Na França e na Polônia, aos 13.
Reiterando: é inegável dizer que as percepções mentais, morais, sensitivas e psicológicas de infantes e jovens de hoje são exponencialmente superiores à dos que viram nascer o Código Penal há 70 anos. Nele se estabeleceu que os menores de 18 anos "são penalmente inimputáveis", conforme artigo 27; ou seja: não podem ser penalizados criminalmente. A revolução dos costumes, o acesso aos recursos da pedagogia tecnológica, a possibilidade de eleger os políticos do País com idade inferior aos 18 anos e a capacidade relativa para alguns atos da vida civil concedem hoje aos menores ampla capacitação para entender quais as condutas sociais reprovadas pela lei. Esta questão é debatida há mais de 30 anos e parece que não haverá um desfecho tão cedo.
Embora esta mudança na legislação fosse muito aclamada pela sociedade, devido a "necessidade emergencial", seriam muitas as consequências prejudiciais ao sistema. Atualmente vivenciamos uma crise carcerária onde os presídios estão superlotados. As condições são subumanas e o desrespeito aos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana são feridos constantemente, já que o intuito do cárcere é a ressocialização. Em vista disso, essa medida tenderia a prejudicar gradativamente o sistema carcerário do País. Na minha concepção, a mudança na maioridade no momento seria um equívoco imensurável, diante da realidade supracitada. Os presídios não teriam capacidade de abrigar tamanha demanda de criminosos, uma vez que os infratores de hoje, passariam a ser os criminosos de amanhã. Eu seria mais um daqueles que são a favor da redução da maioridade penal, não fosse o caos do sistema carcerário do Brasil na atualidade. Além de ver em documentários, filmes e reportagens, já fui a alguns presídios e vi imagens de outros, ou seja conheço essa realidade bem de perto. Por isso, devemos nos conscientizar de que nem sempre o que aparenta ser a situação "mais plausível", pode vir a ser a melhor solução.
Em virtude do exposto, fica a questão: Será mesmo que um adolescente de 16 anos teria total discernimento para compreender completamente o caráter criminoso de seu ato? Participe da enquete do blog e dê a sua opinião!
6 comentários:
Primeiramente, Parabéns pela iniciativa do Blog, que será uma ferramenta de suma importância para expressarmos nossas opiniões sobre o Mundo Jurídico, o qual fazemos parte. Em segundo lugar, é muito interessante a discução sobre a Maioridade Penal; a sociedade é a favor da alteração de nossa legislação para punirmos jovens infratores, porém não pensam nas consequências que tal modificação trará para no futuro, eis que vivemos em constante mutação social, devido ao fácil acesso à comunicação. Um Grande abraço para a Gurizada do Blog e todos aqueles que acreditam no trabalho realizado por eles.
Se no Estado Brasileiro tivesse principalmente, uma boa estrutura em Educação, dando aos jovens maior acesso à cultura não haveria problema. Mas a estrutura atual não dá à maioria dos jovens a responsabilidade necessaria para julgarem seus atos. Com a estrutura atual do Brasil, em termos sociais, seria de acordo em "endurecer"o ECA, de modo que os jovens pagassem pelos seus crimes e, ao mesmo tempo, se ressocializassem.
A questão da maioridade penal é muito interessante.Eu acredito que a maioridade penal deveria ser reduzida para os 14 anos,talvez 12.
Mas claro que,compreendido o estado que sistema carcerário brasileiro se encontra,a redução da maioridade penal é totalmente inviável,por vários motivos.Teríamos um aumento de presidiários bem considerável,tornando ainda mais deficiente um sistema que já se "arrasta".
Concordo contigo.No momento é totalmente inviável reduzir a maioridade penal embora seja algo que,no meu ver,é necessário.
Primeiramente, parabéns pela iniciativa, que é um ótimo espaço para debates de assuntos relevantes tanto para academicos ou não do curso de direito.
a questão da maioridade penal é bastante delicada, pois se por um lado com a redução da maioridade penal se tem uma exigência mais rígida da conduta dos adolecentes, por outro, estaremos expondo esses adolecentes cada vez mais cedo às penitenciárias superlotadas que atualmente mais servem como um curso profissionalizante para um criminoso do que para uma ressocialização do delinquente.
creio que a internação ainda é a melhor saída, e aumentar o número de penitenciários com a redução da maioridade não é a melhor saída para os dias de hoje.
creio que uma conclusão bastante significatória para todo este emaranhado é dar poder para instituições particulares que realizariam o serviço público, como vem sendo feito em Santa Catarina ou Paraná (não sei bem ao certo, onde foi criada uma instituição carcerária privada, a qual fornece um curso profissionalizante para os detentos garantindo uma forma de ressocialização deles na sociedade, claro que como qualquer outra empresa privada esta também visa o lucro, mas parte do lucro também volta para o presídio para haver a manutenção da instituição. já fica aí uma dica de um assunto polemico para ser tratado. abraço.
Parabéns aos blogueiros!
Tem que mudar tem nego de 12 anos fazendo sexo dirigindo e bebendo com 16 tem que ter conhecimento de seus atos!
e dalhe gremio
Meninos, estão realmente de parabéns pela iniciativa, adorei a ideia e acho super importante a discussão sobre estes polêmicos assuntos, como a maioridade penal. Como menor de idade, sob a minha perspectiva, acredito que a redução da maioridade penal seria um fator muito importante para a própria construção da consciência de cada jovem, sabemos que a grande maioria das pessoas deixa de ter certas atitudes, ou seguir por determinados caminhos, por medo das consequências, ao serem aplicadas punições àqueles jovens infratores, por mais duro que seja, servirão de exemplo, e farão adolescentes pensarem melhor sobre o destino que estão dando as suas vidas. É claro que, como já foi comentado, uma melhora significativa na área de educação, talvez até destinando-se mais a moral, e cidadania, seria muito bom, de repente essa mudança devesse começar exatamente por aí, o que seria uma saída mais viável, pois não ocaisonaria problemas graves como o já citado caso do setor carcerário.
Não importanto qual dos caminhos seja seguido, acredito que o mais importante é que alguma atitude seja tomada imediatamente. O que não se pode mais, é viver em uma sociedade onde crianças, deixam sua infância de lado, para viver no crime, onde são recompensados e acham estar encontrando a única saída possível para suas vidas, não é assim, todos sabemos disso e agora está mais do que na hora de todo país tomar esta consciência.
E mais uma vez parabéns meninos!
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